- A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. REsp 1.131.476/RS/STJ. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, art. 12. Mais detalhes
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STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12. Mais detalhes
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STJ Tributário. ISS. Ect. Imunidade. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade da exigência de prova de a empresa ter assumido o encargo financeiro ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Decreto-lei 509/1969, art. 12. Equiparação à Fazenda Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intimação na pessoa do advogado cadastrado no sistema pje. Validade. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento. Mais detalhes
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TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública. Mais detalhes
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TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ect. Juros de mora. Fazenda Pública. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora. Mais detalhes
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TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública. Mais detalhes
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TST 3. Ect. Juros de mora. Privilégios da Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001. Mais detalhes
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