- (Revogado pela Lei 14.751, de 12/12/2023, art. 43).
Redação anterior (do Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983, art. 1º): [Art. 4º - As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador.]
Redação anterior (original): [Art. 4º - As Polícias Militares subordinam-se ao órgão que, os governos dos Estados, Territórios e no Distrito Federal, for responsável pela ordem pública e pela segurança interna.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total