DECRETO-LEI 711, DE 29 DE JULHO DE 1969
(D. O. 30-07-1969)
Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei 620, de 10/06/1969, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.619, de 16/12/78 (art. 2)º.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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