DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969
(D. O. 27-08-1969)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional 5, de 13/12/68, e tendo em vista o que dispõe o inciso II do Artigo 20 da Constituição, Decreta:
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