Art. 68
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21/10/69; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Luís Antônio da Gama e Silva - Leonel Miranda
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