Art. 31
- Além dos casos expressamente consignados, os oficiais serão civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, por culpa ou dolo, causarem, pessoalmente, ou por seus prepostos e substitutos, estes quando de sua indicação, aos interessados no registro.
Parágrafo único - A responsabilidade civil independerá da criminal, pelos delitos que praticarem.
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