- Violência contra militar de serviço
- Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:
Pena - reclusão, de três a oito anos.
§ 1º - Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º - Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
§ 3º - Se da violência resulta morte:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condenação pela prática do delito de violência contra militar de serviço (CPM, art. 158, § 2º). Desclassificação para o crime do CPM, art. 157. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Crime militar. Apelação. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. Não acolhimento. Desacato a militar. Condenação por desclassificação. Não procedência. Mérito: incursão no delito do CPM, art. 158. Princípio da proporcionalidade. Minorante inominada. Aplicação de ofício. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada no grau «a quo». Violência contra militar de serviço. Indícios bastantes, «in casu», da ilicitude denunciada. Desconstituição do decisum recorrido. CPM, art. 158. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Lesão corporal leve. Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total