CPM - Código Penal Militar, art. 202

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Condenação confirmada em sede de apelação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade em recurso especial. Sum. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Penal militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Extinção prematura da ação penal. Alegação de ausência de provas idôneas acerca do estado etílico dos pacientes. Questão de mérito que deve ser decidida pelo Juiz natural da causa. Recebimento da denúncia pelo stm. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes. Mais detalhes

STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 3. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 77 m e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STM Crime militar. Embriaguez em serviço. Provas. Suplementação. Laudo de dosagem etílica. CPM, art. 202. Mais detalhes

STM Crime militar. Rejeição de denúncia. Civil denunciado como partícipe do crime de embriaguez em serviço. CPM, art. 53, § 1º. CPM, art. 70, II, «a». CPM, art. 195. CPM, art. 202. CPPM, art. 78, «b». Mais detalhes

STM Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202. Mais detalhes