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Decreto-lei 1.140, de 30/12/1970, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970

(D. O. 30-12-1970)

Tributário. Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.134, de 16/11/70.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 1.140, de 30/12/70 (art. 8º, parágrafo único).

  • Decreto Legislativo 13/71 (Aprovação do Texto)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

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