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Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.239, DE 02 DE OUTUBRO DE 1972

(D. O. 03-10-1972)

Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 66/72 (Aprovação do texto).
  • Decreto Legislativo 67/72 (Aprovação do texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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