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Decreto-lei 1.342, de 28/08/1974, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974

(D. O. 29-08-1974)

Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 71/74 (Aprovação do Texto).
Lei 5.143/66 (1 - Tributário. IOF. Criação. 2 - Aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo, 55, item II, da Constituição, Decreta:

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