DECRETO-LEI 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979
(D. O. 23-11-1979)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto 83.740, de 18/07/79, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:
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