Art. 9º
- O parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 1.680, de 28/03/79, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Parágrafo único - O contribuinte efetuará o pagamento do imposto, acrescido de juros de mora e multa de mora cabíveis, observadas as normas vigentes de correção monetária.]
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