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Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979

(D. O. 27-12-1979)

Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 50/80 (Aprovação do texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição. Decreta:

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