- (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, XIV).
Redação anterior: [Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.
§ 1º - A apuração do lucro de cada período base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se:
I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período base;
II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período base;
III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;
IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixado no curso do período base;
V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período base;
VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período base;
VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3º, II, do Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987.
§ 2º - Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6º do Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987. ] [[Decreto-lei 2.341/1987, art. 3º. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º.]]
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos para isenção tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes
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STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 195, § 4º. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92. Mais detalhes
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STJ Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92. Mais detalhes
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STJ Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º). CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-Lei 2.397/87, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91, arts. 2º e 6º. CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Mais detalhes
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