Art. 25
- Fica revogado o art. 13 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/1986 (ajuste do lucro da exportação), e demais disposições em contrário.
Brasília, 21/12/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
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