- Violação de correspondência
- Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJMG Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151. Mais detalhes
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TJRJ Penal. Violação de correspondência. Crime de ação pública condicionada. Queixa crime. Rejeição confirmada. CP, art. 151. CP, art. 103. Mais detalhes
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STJ Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151. Mais detalhes
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STJ Penal. Processo penal. Violação de correspondência. Entregue a correspondência no destino, desobrigada a União de qualquer exigência, a competência para apreciar o delito é da Justiça Comum Estadual. CP, art. 151. Conflito conhecido. Mais detalhes
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CF/88, art. 5º, XII (sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas).