CP - Código Penal, art. 156

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 156, caput, e CP, art. 386, III e VII. Súmula 7/STJ. Infringência do CP, art. 59 e CP, art. 68 e CPP, art. 381, III. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 66. Súmula 83/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Condenação confirmada pelo tribunal local. Pleito de absolvição (insuficiência do acervo probatório) ou desclassificação da conduta. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 304. Uso de documento falso. Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ofensa aos CP, art. 155 e CP, art. 156, CP. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Comprovado. Alterar súm 7/STJ. Crime formal. Prejuízo. Desnecessidade. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva e concurso material. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156 não demonstrada. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71. Crimes que não preenchem as mesmas condições de tempo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 157, § 3º, 2ª parte, c/c o CP, art. 61, II, «h», ambos, e CP, art. 155 e CP, art. 156, ambos. Réu absolvido em primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 156. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal receptação (CP, art. 180, «caput»). Tese defensiva de negatiga de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria do delito demonstrada pelo conjunto probatório. Apelação não provida. Decisão unânime. Mais detalhes

STJ Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156. Mais detalhes