- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
TJSP Apelação Criminal - CP, art. 169, II - Sentença condenatória - 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por se tratar de fato atípico e erro de proibição - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de desclassificação para o crime capitulado no CP, art. 169, II. Não acolhimento. Corte estadual concluindo pela existência de animus furandi na conduta do acusado. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Desclassificação para o CP, art. 169. Diminuição da pena pela incidência da atenuante do art. 65, III. Irregularidade no reconhecimento do réu. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJPE Penal e processo penal. Art.157, § 2º, II do CP. Roubo qualificado. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas, apenas a declaração da vítima. Desclassificaçao para o delito previsto no CP, art. 169. Inadmissibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. Mais detalhes
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TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Mais detalhes
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STF Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, II. CPP, art. 580. Mais detalhes
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STF «Habeas corpus». Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, III. Mais detalhes
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