CP - Código Penal, art. 172

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 172. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ausência sustentação oral e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elementos probatórios suficientes. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal. Carência de justa causa e inépcia da denúncia em relação aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e emissão de duplicata simulada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção de cobrança. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicada simulada. Autoria e materialidade delitivas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 172 duplicata simulada. Condenação à pena de 2 anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional no delito de duplicata simulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STF Extradição executória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crimes de exploração sexual, fraude, receptação e falsificação. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Alegada falta de subsunção do fato à norma penal. Juízo de tipicidade extrínseco. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida. Mais detalhes

STF Extradição executória. República da itália. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial. Mais detalhes

STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Mais detalhes