CP - Código Penal, art. 173

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da capacidade da vítima ao tempo do fato. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102 e CP, art. 173. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. CP, art. 250. Trancamento da ação penal. Laudo pericial. Necessidade. Arts. 158, 167 e 173 do CPP. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estelionato majorado. Crimes contra o sistema financeiro nacional (CP, art. 288 e CP, CP, art. 173, § 3º, ambose Lei 7.492/1986, art. 19). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 173, § 3º. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prescrição. Matéria já julgada por esta turma. Dosimetria da pena. Consequências do delito que justificam o aumento da pena-base. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada. Mais detalhes