CP - Código Penal, art. 181

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato amoroso. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Prova. Causa de isenção de pena prevista no CP, art. 181, I. Casamento. Má-fé evidenciada desde o início da empreitada criminosa. Impossibilidade de reconhecimento da escusa absolutória. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, art. 181, I. Escusa absolutória. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que não praticou o crime contra o patrimônio de sua esposa ou companheira, na constância da sociedade conjugal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pleito de trancamento de inquérito calcado na escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Improcedência. Medida excepcional. Indícios de que o casamento pode ter consistido ou se relacione com o meio utilizado para a prática delitiva. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Período de diminuição da vigilância sobre a Res. Afastamento da majorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de isenção de pena. CP, art. 181. Delito perpetrado em desfavor de parente colateral de 4º grau. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, CP, art. 181, e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Unificação. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Cumprimento em regime semiaberto. Incompatibilidade. Precedentes. Regressão de regime ou alteração da modalidade da pena. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade. Mais detalhes

STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretendida isenção de pena (CP, art. 181). Impossibilidade diante da prática do delito contra pessoa com idade superior a 60 anos na data do fato (CP, art. 183, III). Comprovação da condição de idoso. Boletim de ocorrência e termo de oitiva com indicação do número do rg, data de nascimento e filiação. Documentos dotados de fé pública. Idoneidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida. Mais detalhes

TJSC Apelação criminal. Acusada denunciada pela prática de furto simples (CP, CP, art. 155, «caput»), por seis vezes. Sentença absolutória, com fulcro na causa de isenção de pena prevista no CP, CP, art. 181, II. Recurso ministerial. Pretendida condenação. Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas. Inaplicabilidade da escusa absolutória insculpida no CP, CP, art. 181, II. Ofendido que era sogro da acusada. Impossibilidade de extensão da imunidade a parente por afinidade. Condenação inarredável. Sentença reformada. Recurso ministerial provido. Mais detalhes