- (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 244).
Redação anterior (original): [Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho Art. 190 - Usar, em modelo ou desenho, de expressão que o dê falsamente como depositado, ou mencionar em anúncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que não o seja. Pena - detenção, de um a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a um conto de réis.]
STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Acórdão recorrido. Direito estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Acórdão recorrido. Direito estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Mais detalhes
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