- Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e de invasão de estabelecimento agrícola (CP, art. 147 e CP, art. 202). Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 202. Sabotagem. Exigência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal. Possibilidade de elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo. «incidente de petição». Procedimento instaurado de forma temerária contra promotor de justiça. Feito arquivado. Informações livremente acessadas. Ilegalidade. Arts. 202 da lep, 748 do CPP e 93 do CP. 2. Violação de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 202. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199. Mais detalhes
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TRF4 Penal e processual. Organização do trabalho. Crime cometido em prejuízo do serviço portuário. Competência federal. Manifesta a tipicidade. Rejeição da denúncia. CF/88, art. 21, XII, «f». CP, art. 327. CPP, art. 43, I. CP, art. 202. Mais detalhes
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STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 202. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário de Habeas Corpus. CP, art. 202. Tipicidade. Competência. Mais detalhes
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