- Atentado ao pudor mediante fraude
- (Revogado pela Lei 12.015, de 07/08/2009).
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Revoga o artigo).Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizados Especiais
Redação anterior: [Art. 216 - Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: ([Caput] com redação dada pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005. Redação anterior: [Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:]
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: ([Caput] do parágrafo com redação dada pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005. Redação anterior: [Parágrafo único - Se a ofendida é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.]
STJ Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, «caput». Redação dada pela Lei 12.015/2009). Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. Mais detalhes
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STJ Recursos especiais (REsps 1.546.149/DF/STJ e 1.485.386/DF/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009). Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71. Mais detalhes
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STJ Atentado violento ao pudor. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos (caso). Idade (comprovação). Documento de identidade (prescindibilidade). Outros meios de prova. Possibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a». Mais detalhes
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STJ Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de utilização de meio fraudulento. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 215 e CP, art. 216. Mais detalhes
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STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a». Mais detalhes
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