CP - Código Penal, art. 218

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Arts. 241 e 241-A, ambos do ECA e CP, art. 218. Aplicação da consunção ao delito de produção de material pornográfico (ECA, art. 240) em relação aos delitos de exposição à venda (ECA, art. 241) e disponibilização de material pornográfico (ECA, art. 241-A. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Restabelecimento do concurso material. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218, § 1º, c/c o CP, art. 226, II. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218, CP, art. 218-A e CP, art. 218-B. Pedidos relacionados aos fundamentos da prisão preventiva e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já apreciados no RHC 146.116/MG. Documentos juntados aos autos que não afastam a necessidade da medida extrema. Excesso de prazo. Não comprovação. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de elementar reconhecida pelo tribunal local. Condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. CP, art. 218. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de injúria qualificada. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crime praticado por civil contra militar. Aplicação da Lei 9.099/95. Ausência de alegação na oportunidade adequada. Preclusão. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Extradição executória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013). Crime de burla qualificada. Dupla incriminação atendida. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fatos anteriores e posteriores ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta anterior. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em relação aos fatos posteriores. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido. Mais detalhes

STF Extradição instrutória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dospaíses de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013). Crime de burla qualificada. Dupla tipicidade atendida. Jurisprudência. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Cônjuge e filha Brasileiras. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento atodos os requisitos legais. Extradição deferida. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fato narrado na denúncia que se revela típico em relação à apenas um dos denunciados. Figura do cliente ocasional. Atipicidade. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. CP, art. 218 na redação antiga. Corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos. Abolitio criminis. Mais detalhes