CP - Código Penal, art. 222

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de redução à condição análoga a de escravo. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Falta de juntada aos autos de carta precatória não tem o condão de obstar o término da ação penal. CPP, CP, art. 222, §§ 1º e 2º. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de arguição oportuno tempore. Pleito de reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. Art. 16. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência do vício. Mera recalcitrância. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Falta de juntada aos autos de carta precatória não tem o condão de obstar o término da ação penal. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de arguição oportuno tempore. Pleito de reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. CP, art. 16. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes