CP - Código Penal, art. 230

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Rufianismo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundando risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. CP, art. 230. Mais detalhes

TJMG Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC 126.292/SP/STF. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Atipicidade. Rufianismo. Abolitio criminis do crime do art. 229. Alteração da Lei 12.015/09. Supressão de instância. CP, art. 229. Princípio da adequação social. Impossibilidade. Tipicidade. Conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Delitos dos CP, art. 229 e CP, art. 230. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Favorecimento da prostituição, rufianismo e tráfico internacional de pessoas (CP, art. 228, CP, art. 230 e CP, art. 231). Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Mácula não caracterizada. Mais detalhes

TJSP Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça. Mais detalhes

TJRJ Rufianismo. Prova. CP, art. 230. Mais detalhes

STJ Competência. Conflito. Interceptação telefônica deferida por juízo federal. Prevenção. Inocorrência. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual Comum. CPP, art. 83. CP, art. 230. Mais detalhes

TJRJ Rufianismo. CP, art. 230. Mais detalhes

TJRJ Rufianismo. Locação. Locador. Absolvição. CP, art. 230. Mais detalhes