CP - Código Penal, art. 234

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Pena base fixada no mínimo legal. Instâncias ordinárias que consideraram as consequência do crime «inerentes ao tipo penal». Primariedade. Regime inicial mais severo que o previsto no CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A. Insurgência quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva. Análise inviável na via estreita do writ. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Pleito do parquet de correção da autuação. Indeferimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Abuso sexual da própria filha. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Ausência de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferido pedido de retificação na autuação. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Não comprovação de recesso e período de férias coletivas, no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Reautuação. Nome do réu por extenso. Impossibilidade. Proteção à vítima. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Pleito ministerial acolhido em parte. Mais detalhes