CP - Código Penal, art. 242

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 242. Parto suposto. Perdão judicial. Viabilidade. Constatação da motivação nobre e altruísta. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 244, § 3º, combinado com o CP, art. 242, § 2º, I e II, ambos combinados com o CP, art. 70, II, I, todos do CPM. Prisão decorrente de sentença. Indeferimento de liminar no prévio writ. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Análise que caracterizaria indevida supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 242. Parto suposto. Ilegitimidade ativa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 242, § 2º, II e CPM, art. 305, ambos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 242, § 2º, II e CPM, art. 305, ambos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido. Mais detalhes

TJSP Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza» (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos. Mais detalhes