- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 3º (Nova redação a chamada do artigo. Vigência em 02/04/2013).
Redação anterior: [Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico]
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 3º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 02/04/2013).
§ 2º - Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 3º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 02/04/2013).
Redação anterior: [Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.]
STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior para analisar o pedido. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Mais detalhes
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STF Extradição. «cumplicidade» em caso de malversação. CP, art. 266. CP alemão. Falta de juntada de cópia da legislação referente à prescrição. Possibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido. Dupla tipicidade do tipo estrangeiro com os delitos dos arts. 171 e 172, do CP, CP. Punibilidade demonstrada, ante a ausência de prescrição. Extradição deferida. Mais detalhes
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TJRS Perturbação de serviço telefônico. Trote. CP, art. 266. Mais detalhes
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TJMG Penal. Interrupção de serviço telefônico. Autoria. Prova grafotécnica. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 71. CP, art. 266. Mais detalhes
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