CP - Código Penal, art. 288

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «dinastia". CP, art. 288-A Excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Análise incabível. Pleito que demanda análise circunstancial dos autos. Necessidade de julgamento do mérito do writ originário. Violação ao princípio da homogeneidade. Impossível inferir regime prisional neste momento processual. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Mais detalhes

STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Nulidade. Colheita de elementos probatórios. Não verificação. Denúncia recebida. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 288-A Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte e disparo de arma de fogo. Disputa por liderança em terras indígenas que alcança comunidades vizinhas. Clima de beligerância devido a constantes conflitos. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Investigação complexa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido, com recomendação, de ofício, de celeridade, bem como do reexame da necessidade da segregação cautelar, diante do tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV, CP, art. 211 e CP, art. 288-A. Inépcia. Ausência de prequestionamento da matéria. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-a). Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Novo título judicial. Sentença que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-A, CP). Prisão preventiva. Incompetência. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta reiteração delitiva. Mais detalhes