CP - Código Penal, art. 290

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, CPM, art. 290. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290). Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Posse de entorpecente (CPM, CPM, art. 290). Incidência da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da legislação castrense. Princípio da especialidade. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de posse de droga em recinto castrense. Alegação de incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada pelo superior tribunal militar. Impossibilidade de supressão de instância. Inaplicabilidade do rito da Lei 11.719/2008 e da Lei de drogas no âmbito militar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da especialidade. Precedentes. Denegação da ordem. Mais detalhes

STF Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Infração do CP, art. 290, «caput», militar. Posse de droga em recinto militar. Alegação de nulidades decorrentes da aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 e do não reconhecimento do crime impossível. Ausência de plausibilidade jurídica e prejuízo não demonstrado. Precedentes. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus denegado. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Crime militar. Conscrito ou recruta do exército brasileiro. Posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em recinto sob administração castrense. Inaplicabilidade do postulado da insignificância penal. Incidência da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Resolução do caso pelo critério da especialidade da legislação penal castrense. Ordem denegada. Mais detalhes

TRF2 Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova. Mais detalhes