CP - Código Penal, art. 303

STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de peculato. CPM, CPM, art. 303, «caput». Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Alegadas colidência de defesas, falta de provas e fundamentação insuficiente. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desaparecimento, consunção ou extravio. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput», militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal militar. Crime de peculato. CP, art. 303 militar. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal militar. Crime de peculato. CP, art. 303 militar. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Militar. Peculato-furto. CP, art. 303, § 2º, militar. Édito condenatório. Insuficiência de provas. Pedido de desclassificação. Reexame de fatos e provas vedado na via estreita do writ. Mais detalhes

STF Habeas corpus originário. Peculato-furto. Crime militar. Munições de uso restrito das forças armadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Relevância penal da conduta. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato (CP, art. 303 militar). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente do bem. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes

TJRJ Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303. Mais detalhes