CP - Código Penal, art. 309

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido. Mais detalhes

TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Denunciação caluniosa. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação. Mais detalhes

TRF1 Penal. Fraude de lei sobre estrangeiros (CP, art. 309). Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Mais detalhes

TRF3 Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 309. Revogação da suspensão condicional do processo. Autoria e materialidade. Conjunto probatório existente nos autos suficiente para ensejar a condenação. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica da ré desfavorável. Recurso parcialmente provido. CP, art. 44. Mais detalhes

STJ Competência. Uso de documento falso. Delito de falsificação perpetrado em causa trabalhista. Conexão com fatos apurados perante a Justiça Estadual Comum. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 309. CF/88, art. 109, IV. Mais detalhes