- Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Redação anterior: [Art. 310 - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.]
STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Arguição de nulidade. Cumprimento da forma processual (inciso II do CP, art. 310) ordem pública. Reiteração delitiva (anterior prisão em flagrante dois meses antes do fato em apuração). Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação. Mais detalhes
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STF Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF 347/DF/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Insuscetibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa por tentar ingressar com porção de maconha em penitenciária. Indícios de autoria. Análise descabida na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Liminar confirmada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Mais detalhes
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STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão de ofício da prisão em flagrante durante a investigação criminal. Possibilidade. CP, art. 310, II. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Inobservância do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Impossibilidade de antever futura condenação. Recurso improvido. Mais detalhes
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