CP - Código Penal, art. 311

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 311-A, §§ 1º e 2º. Alegada atipicidade da conduta. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Absolvição ou decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Alegada nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição por ausência de configuração do delito. Súmula 7/STJ. Decote da qualificadora por ausência de prejuízo para a municipalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraudes em certames de interesse público. Vestibular. CP, CP, art. 311-A. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. Divulgação prematura e indevida de perguntas e respostas com nítido prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Sigilosidade dos certames públicos. Tipicidade. Precedente. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Reclamação. Sentença descumpridora de julgado desta corte que determinou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 311-A, § 3º. Fraude de concurso público. Cola eletrônica. Prisão preventiva decretada na sentença: impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de supressão de instância. Reclamação procedente, em parte. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Questão de ordem pública. Subsunção correta da conduta ao tipo penal. Prova. Erro material. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Fraude a processo seletivo para ingresso no ensino superior. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Associação criminosa. Elementos do tipo. Demonstração. Não ocorrência. Denúncia inepta. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311-A, CP. Inépcia da denúncia. Ausência. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. «cola eletrônica» transmitida por expert. Tipicidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Presença. Crime formal. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 311-A. Competência. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Parecer acolhido. Prisão preventiva. Prova da materialidade e da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Motivação. Participação em organização criminosa. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade evidenciada no ponto. Mais detalhes