CP - Código Penal, art. 337

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição penitenciária. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido. Mais detalhes

STJ Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337). Laudo pericial. Ausência. Prova da materialidade da infração decorrente de outros elementos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 337. Prescrição. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subtração de documento. CP, art. 337, «caput». Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22. Mais detalhes

TJPE Penal e processo penal. Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337, «caput»). Pleito absolutório por insuficiência de prova à condenação. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Anulação da parte dispositiva da sentença pertinente à aplicação da pena, ante fundamentação insuficiente. Impossibilidade. Apelo improvido. Mais detalhes

STJ Subtração ou inutilização de documento. Papéis que comprovam o registro da ré no Conselho Regional de Administração - CRA/MG. Documentos que estavam cadastrados no sistema informatizado do órgão e cujos originais foram posteriormente restituídos pela recorrente. Conduta revestida de insignificância. Crime desnaturado. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 337. Mais detalhes

STF Conflito aparente de normas. Especialidade. Processo. Subtração de documento por advogado. Tipo penal próprio. CP, art. 337 e CP, art. 356. Mais detalhes

STF Aplicação do CP, art. 337. Subtração de folhas de livro oficial. Prisão em flagrante da agente ao interior do cartório, encontrando-se ali numa pasta de sua propriedade as mencionadas folhas. Condenação por tentativa. Recurso extraordinário não conhecido. Mais detalhes