- Fraude em licitação ou contrato
- Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 178 (acrescenta o artigo).I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
STJ Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes em licitação e contrato administrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Pretendida produção de prova pericial para verificar a quem pertencem as vozes gravadas. CPP, art. 400, § 1º. Perícia para apuração do dano ao erário. Desnecessidade, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Para o delito da Lei 8.666/1993, art. 96, I, materialidade já comprovada por outros meios. Validade da interceptação telefônica, originalmente deferida para apurar crimes punidos com reclusão. Encontro fortuito de provas de delitos apenados com detenção. Princípio da serendipidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Correlação entre denúncia e sentença. Tipicidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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