CP - Código Penal, art. 349

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Delação premiada. Retratação e alegação de tortura. Preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático. Desclassificação da conduta delituosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Desclassificação para o crime do CP, art. 349. Ausência de prequestionamento. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Resp 1485832/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 574/STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Resp 1193196/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Regime semiaberto. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Descaminho. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJMG Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSC Apelação criminal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Coautoria não demonstrada. Ausência de ajuste prévio. Desclassificação para o crime de favorecimento real (CP, art. 349, caput). Emendatio libelli (CPP, art. 383). Viabilidade. Situação fática descrita na denúncia. Agente que cedeu sua residência para os infratores pernoitarem, bem como esconder os objetos do crime, tornando-os seguros. Pena readequada. Mais detalhes

TJRJ Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349. Mais detalhes