- Direitos do preso
- O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Conversão em detenção
Art. 38 - A multa converte-se em detenção, quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.
Modo de conversão - Parágrafo único - A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.]
STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Confissão. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41, X. O direito à visitação não é absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de decretação da extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento da tese defendida. Supressão de instância. CP, art. 1º e CP, art. 38. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. CPM, art. 206, 2º. Tese defensiva de absolvição. Conduta supostamente praticada em cumprimento de ordem de superior hierárquico. Excludente do CPM, art. 38, b. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STF Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º. Mais detalhes
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Deveres do preso (Pesquisa Jurisprudência)
Preso. Integridade física (Pesquisa Jurisprudência)
Preso. Integridade moral (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLIX (Preso. Integridade física e moral).
Lei 7.210/1984, art. 40 (Integridade física e moral)
Lei 7.210/1984, art. 3º (Direitos do preso)
Lei 4.898/1965, art. 3º, [i] e 4º, [a], [b], [c], [d], [e], [f], [g], [h] (Abuso de autoridade)