CP - Código Penal, art. 88

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Livramento condicional indeferimento. Ausência de mérito apontada pelo juízo singular. Benesse anteriormente concedida e revogada pela prática de novo delito durante o período de prova. Alegação defensiva de que as penas dos processos em o livramento foi concedido já foram cumpridas afastada pelo tribunal estadual. Decisões devidamente fundamentadas. Revisão do entendimento. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89, CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Mais detalhes

STJ Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89 e CP, art, 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Juízo de retratação. Tema 941/STF. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva em audiência de justificação. Novo delito durante o livramento condicional. Regramento próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Afastamento. Agravo improvido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente condenado pelo crime militar de deserção. CPM, art. 187. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CPM, art. 84 combinado com o CPM, art. 59. Compatibilidade constitucional da restrição prevista no CPM, art. 88, II «a». Precedentes desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada. Mais detalhes