Carregando…

Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- O trânsito pelo território nacional das substâncias entorpecentes especificadas no artigo 1º do Decreto-lei 891 de 25/11/38, fica sujeito à licença especial da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, mediante solicitação dos representantes diplomáticos ou, à sua falta, dos agentes consulares do país a que se destinam, por intermédio da Divisão de Atos, Congressos e Conferências Internacionais do Ministério das Relações Exteriores. A licença será encaminhada pela Comissão às autoridades aduaneiras.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já