- As taxas de matrícula, de exame e quaisquer outras relativas ao ensino, nos estabelecimentos de educação secundária, normal e profissional, oficiais ou fiscalizados, e bem assim quaisquer impostos federais que recaiam em atos da vida escolar discente, nesses estabelecimentos, serão cobrados com as seguintes reduções. para as famílias com mais de um filho: para o segundo filho, redução de vinte por cento; para o terceiro, de quarenta por cento; para o quarto e seguintes, de sessenta por cento.
Parágrafo único - Para gozar dessas reduções, demonstrará o interessado que dois ou mais filhos seus estão sujeitos ao pagamento das citadas taxas, no mesmo estabelecimento.
STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Ensino. Desconto de mensalidade escolar. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a». Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF). Mais detalhes
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STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade). Mais detalhes
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STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Mais detalhes
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STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Mais detalhes
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