Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941, art. 3

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Julgamento pela turma que sana eventual vício. Violação ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso especial e agravos em recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes contra à Fazenda Pública e contra ordem econômica. Fraude à licitação e cartel. (i) recurso especial de a. C. L. B. E r. G. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo ao erário e compra de imóveis em data anterior ao suposto fato delitivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (ii) agravo em recurso especial de c. T. S. E j. M. Bens sujeitos à constrição. Lícitos e ilícitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/1941 não revogado pelo CPP. Lei específica. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demostrado. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (iii) agravo em recurso especial de d. M. E g. M. Fato novo. Rejeição da denúncia. Inépcia (CPP, art. 41). Individualização da conduta. Não ocorrência. Reconhecimento de indícios veementes de responsabilização. Impossibilidade. Ausência de fundamentação e inexistência de autoria. Prejudicialidade. Análise do mérito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Extensão dos efeitos, nos termos do CPP, art. 580. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cest fini". «lava jato/RJ". Organização criminosa. Sequestro e arresto de bens. Discriminação suficiente dos bens. Súmula 83/STJ. Incidência. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. «caixa de pandora". Decreto de indisponibilidade de bens. Ofensa ao art. 7º, caput e p. Único, da Lei 8.429/1992 c/c o CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Proporcionalidade afirmada pela corte local. Situação que não revela prequestionamento. Dispositivos alheios à matéria tratada nos autos. 3. Desnecessidade de analogia. Existência de dispositivos próprios na seara penal. 4. Análise que demanda revolvimento de fatos e prova. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Afronta ao CPP, art. 157. Prova ilícita por derivação. Não verificação. Primeiro Decreto anulado. AResp1.360.726/df. Elementos informativos e probatórios. Não contaminação. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ratatouille". Medidas assecuratórias patrimoniais. Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º e Lei 9.613/98, art. 4º. Indícios suficientes da prática de infração penal. Cabimento. Ausência de ilegalidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Possibilidade de incidência da medida sobre quaisquer bens do ativo do agente. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime tributário. Sequestro de bens. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 315, § 2º. Não verificação. Periculum in mora. Existência de fundamentação concreta. 2. Afronta ao CPP, art. 126 e ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Requisitos da medida cautelar. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos. Mais detalhes