- Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1º - A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
§ 2º - Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 21 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.]
Redação anterior (da Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 1º. Dava nova redação ao § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016): [§ 2º - Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.]
§ 2º-A - Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 21 (Nova redação ao § 2º-A).Redação anterior (original): [§ 2º-A - (Acrescentado pela Medida Provisória 703, de 18/12/2015, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).]
Redação anterior (da Medida Provisória 700, de 18/12/2015): [§ 2º-A - Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.]
§ 3º - É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
Decreto-lei 856, de 11/09/1969 (Acrescenta o § 3º).STJ Administrativo. Mandado de segurança. Desapropriação. Ente expropriante. Estado do Rio de Janeiro. Pagamento da indenização. Ministério Público Estadual. Transferência do imóvel. Direito. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Extinção. Inexistência de autorização legislativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de apreensão de bem particular. Parcela constituída por terrenos marginais. Via processual considerada inadequada. Registro imobiliário privado. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Propositura da ação de desapropriação. Possibilidade. Terrenos marginais encrustados em bem registrado como particular. Declaração de utilidade pública. Inviabilidade de indenização. Súmula 479/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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