Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 22

STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Dl, art. 22 3.365/41. Mitigação. Entendimento originário fixado com base nas circunstâncias específicas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Mitigação. Mais detalhes

TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido. Mais detalhes