Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Faixa de domínio. Infringência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Ausência de omissão e contradição do acórdão recorrido. Violação a normas jurídicas. Prova falsa, provas novas. Erro de fato, convencimento do colegiado estadual formado a partir de extensa análise probatória. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Decisão agrava que enfrentou claramente a alegação de violação a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Desapropriação. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Mais detalhes

STJ Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária de veículos. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Inocorrência. Devolução total da matéria em reexame necessário. Súmula 325/STJ. Necessidade de alugar imóvel lindeiro para alterar acesso a loja. Indenização afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação. Mais detalhes

STJ administrativo. Processual. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada conforme laudo pericial definitivo. Critérios e metodologia. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de não pronunciamento sobre a regra da contemporaneidade da perícia, do princípio da equivalência e da condição suspensiva. Omissão inexistente. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso rejeitado. Mais detalhes