, art. 58

TJSP Habeas Corpus: decisão que manteve a prisão preventiva dos Pacientes (arts. 33, caput, e §1º e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 58). Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Writ não conhecido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJDF Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Contravenção penal. Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 e Decreto-Lei 3.688/1941, art. 58).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova válida da materialidade das condutas. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de exploração de jogo do bicho (Decreto-lei 3.688/1941, art. 58), de corrupção ativa (CP, art. 333, «caput» e parágrafo único), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e de quadrilha (CP, art. 288, «caput» e parágrafo únicona redação anterior). Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Petição avulsa. Inovação de tese. Descabimento. Corrupção ativa e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade. Rediscussão do julgado. Efeitos infringentes. Atribuição. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria estranha às razões do habeas corpus. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Ausência de ilegalidade manifesta. LCP, art. 58. CP, art. 288 e CP, art. 33. Inépcia da denúncia. Inexistência. Justa causa. Demonstração. Mais detalhes