CPP - Código de Processo Penal, art. 131

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Lavagem de dinheiro na compra de 200 respiradores durante a pandemia de covid-19. Fraude e prejuízo ao erário. Sequestro de bens. Desproporcionalidade. Omissão configurada e sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Crime de lavagem de dinheiro relacionado à aquisição de 200 respiradores pulmonares pelo estado de Santa Catarina na pandemia do covid-19. Fraude e prejuízo à Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. CPP, art. 131. Excesso de prazo. Não verificado. Bens relacionados a outro agente já denunciado e condenado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Indícios de atividade criminosa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Constatada. Tribunal de origem que determina levantamento de valores decorrentes de alienação judicial de bem sequestrado em razão de absolvição do requerente. Omissão a respeito da propriedade do bem. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Medida assecuratória de sequestro. Pedido de levantamento da constrição em sede de recurso especial. Reconhecimento de prescrição dos crimes de corrupção ativa pela instância ordinária sem manifestação a respeito das medidas cautelares decretadas na origem. Indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados. Pedido indeferido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Mais detalhes